Diário do Governo n.º 78/1947, Série I de 1947-04-07

Insere disposições relativas à construção de casas de renda limitada

Determina que as isenções concedidas pelo decreto-lei n.º 31561 à construção de prédios novos compreendidos no 5.º escalão das alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.º do mesmo diploma não sejam aplicáveis aos prédios cujo rendimento colectável anual por habitação exceda 12000$00

Insere disposições atinentes a regular os preços de venda e a prioridade de fornecimentos dos materiais de construção de fabrico nacional