Diário do Governo n.º 78/1955, Série I de 1955-04-08

Altera a Portaria n.º 15249, que dá nova constituição ao quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades do mesmo dependentes

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo

Torna aplicáveis aos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério do Exército determinadas disposições do Estatuto do Ensino Liceal, promulgado pelo Decreto n.º 36508, quanto aos professores de serviço eventual, incluindo os destinados à regência de Religião e Moral - Considera de conveniência urgente de serviço público as nomeações ou colocações, no decorrer do ano escolar, de professores auxiliares, agregados ou de serviço eventual para os referidos estabelecimentos de ensino