Diário do Governo n.º 78/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-01

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/76, de 13 de Março, que aprova o estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP.

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas