Diário da República n.º 78/1981, Série I de 1981-04-03

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio

Publica o novo modelo n.º 2, anexos A e B e instruções, e o modelo n.º 11 referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 9 de Fevereiro do corrente ano

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 131/78, de 5 de Junho (pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros)

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães

Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a celebrar um contrato adicional ao firmado com as empresas Kampsax International, A/S, e Systan International, Inc., até ao montante de 985000$00

Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social