Publica o novo modelo n.º 2, anexos A e B e instruções, e o modelo n.º 11 referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 9 de Fevereiro do corrente ano
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães
Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a celebrar um contrato adicional ao firmado com as empresas Kampsax International, A/S, e Systan International, Inc., até ao montante de 985000$00