Diário da República n.º 78/1982, Série I de 1982-04-03

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1981

Coloca no Ministério das Finanças e do Plano os agentes fiscais afectos às fábricas de fósforos

Fixa a tabela dos coeficientes a aplicar para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

Introduz alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos

Cria 1 lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal da Universidade do Minho

Atribui aos cargos de direcção e chefia do Fundo de Abastecimento certas equiparações

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro do Gabinete da Área de Sines

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece o regime de hora legal a vigorar na Região Autónoma da Madeira