Diário da República n.º 78/1983, Série I de 1983-04-05

Estabelece medidas tendentes a incrementar a celeridade e desburocratização das acções de cobrança de dívidas por prestação de serviços de saúde e prestações de acção social

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro (equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidas por cidadãos portugueses no estrangeiro)

Aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 255710 contos

Aprova a norma NP-1594 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1594 (1983)

Aprova as normas portuguesas NP-2028 (1982), NP-2029 (1982) e NP-2030 (1982)

Aprova a norma NP-1424 (1977) como norma portuguesa revista com o número NP-1424 (1983)

Aprova as normas portuguesas NP-2037 (1982) a NP-2040 (1982)

Aprova a norma NP-1598 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1598 (1982)

Define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas