Diário da República n.º 78/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-04-05

Aprova os modelos de impressos de inscrição definitiva e de inscrição provisória no Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade de certificado

Atribui participação emolumentar ao pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça

Aprova as normas regulamentadoras da aplicação das receitas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83