Diário da República n.º 78/1984, Série I de 1984-04-02

Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitectura, da Universidade Técnica de Lisboa

Dá nova redacção ao corpo e à alínea c) do artigo 13.º e adita um artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de Janeiro [Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)]

Estabelece normas que assegurem a boa execução da verificação comercial dos produtos sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas (JNF) e actualiza as taxas a aplicar pela mesma Junta

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7800 contos

Fixa os preços do tomate a fornecer à indústria transformadora durante a campanha de 1984

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Trajes típicos açorianos»

Autoriza o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira a concretizar um financiamento de 5000000 de contos, à taxa de redesconto do Banco de Portugal, nos termos da Lei do Orçamento do Estado