Diário da República n.º 78/1986, Série I de 1986-04-04

Cria, no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, a Comissão Nacional para o Ano Europeu da Segurança Rodoviária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985 no montante de 610243 contos