Estabelece normas relativas às condições de acesso ao CFI - Crédito fiscal por investimento e à DLRR - Dedução de lucros retidos e reinvestidos, a que se refere o artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Torna público ter o Malawi aderido com reservas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar. Revoga a Portaria n.º 147/85, de 13 de Março