Diário da República n.º 78/1989, Série I de 1989-04-04

Fixa o dia 18 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu

Cria a Comissão Portuguesa de História Militar (CPHM)

De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferências de verbas no orçamento de 1988 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 1281567 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1660420 contos

Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA)

Cria, no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, um lugar de assessor principal

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio à Actividade Comercial, da Direcção-Geral do Comércio Interno

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e não se pronunciar pela inconstitucionalidade das demais normas do referido diploma