Diário da República n.º 78/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-04-04

Regularização de dívidas dos municípios à EDP

Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado

Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia eléctrica. Revoga o artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei n.º 116/87, de 14 de Março, e o Decreto n.º 160/78, de 20 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 11 contos