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Diário da República n.º 78/1990, Série II de 1990-04-03
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Diário da República n.º 78/1990, Série II de 1990-04-03
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Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 44/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 23/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 24/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 25/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 26/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º SEAC 6-A/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Despacho n.º 5/90
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Despacho n.º SECVT 16/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres
Despacho n.º SECVT 17/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres
Despacho n.º SECVT 18/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres
Despacho n.º SECVT 19/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres
Despacho n.º SECVT 20/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres
Despacho n.º 56/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 38/SEES/90-XI
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 24/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 3/90
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Administração da Saúde
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Administração da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
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