Diário da República n.º 78/1990, Série I de 1990-04-03

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentas de vários ministérios no montante de 33 195 801 contos para o ano de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1989 no montante de 365 173 contos

Equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efectuadas pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1990 para reparação de estragos causados pelos temporais às despesas referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho

Reformula o regime de exclusivo previsto na base II anexa ao Decreto-Lei n.º 208/87, de 18 de Maio, permitindo, designadamente, aos comerciantes de pescado o fabrico de gelo em instalações próprias para auto-abastecimento

Estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos

Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos