Diário da República n.º 78/1991, Série I-B de 1991-04-04

Cria a Comissão Interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento pelo FEOGA - Secção Garantia

Cria a Comissão para o Ano Internacional da Família (CAIF)

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças (carreira de técnico superior)

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para integração de excedentes

Cria no quadro provisório do pessoal não docente e de investigação da Universidade de Évora um lugar de técnico superior principal e um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior

Cria no Centro Regional de Segurança Social da Guarda um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa

Cria os Centros de Instrução de Condução da Polícia de Segurança Pública

Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos a adoptar no controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados

Altera os planos de estudos dos cursos de Tradutores e Intérpretes e de Secretariado, ministrados pelo Instituto Superior de Línguas e Administração

Aprova o plano de estudos a adoptar pela Escola de Dança Ana Mangericão de Carcavelos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 3091038 contos

Lança em circulação bilhetes-postais «Correio Azul» para o serviço nacional