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Diário da República n.º 78/1992, Série II de 1992-04-02
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(Sem diploma)
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 51/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Administração Interna
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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