Diário da República n.º 78/1993, Série I-A de 1993-04-02

Aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura

Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural

Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Florestal

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária

Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho