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Diário da República n.º 78/1996, Série II de 1996-04-01
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Diário da República n.º 78/1996, Série II de 1996-04-01
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Despacho n.º 16/SEAE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 11/SEEI/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 17/SEAE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
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