Diário da República n.º 78/1998, Série I-A de 1998-04-02

Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais

Cria as sociedades de gestores judiciais (SGJ) e as sociedades de liquidatários judiciais (SLJ)

Institui o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME)

Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira

Cria as sociedades gestoras de empresas (SGE)