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Diário da República n.º 78/2001, 2º Suplemento, Série II de 2001-04-02
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Despacho Conjunto n.º 301-A/2001
Emitente:
Ministérios do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade
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Ministérios do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade
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