Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS