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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à construção do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alenquer
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Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor do TVDE com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível
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