Diário do Govêrno n.º 79/1911, Série I de 1911-04-06

Decreto com força de lei de 5 de abril, remodelando o de 14 de março, que estabeleceu as regras a observar na eleição de Deputados á Assembleia Constituinte

Decreto com força de lei de 3 de abril, reorganizando os quadros dos juizos fiscaes de Lisboa e Porto

Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 14 de março, que estabeleceu a contribuição por meio de licenças para o exercicio das industrias theatraes e congeneres

Decreto de 5 de abril, prorogando os prazos fixados nos artigos 1.º e 2.º do decreto de 16 de março, que autorizou o pagamento em prestações do imposto de rendimento em divida ao Estado pelos estabelecimentos responsaveis pelo referido imposto

Decreto com forca de lei de 28 de março, remodelando os quadros do pessoal civil da Direcção Geral da Marinha

Decreto com força de lei de 5 de abril, concedendo pensões a differentes praças da armada, por serviços relevantes prestados á Republica

Decreto com força de lei de 3 de abril, criando nos terrenos annexos ao palacio de Queluz uma escola pratica de pomicultura, horticultura e jardinagem, e regulando o seu funccionamento

Portaria de 31 de março, autorizando a abertura á exploração da installação electrica destinada á illuminação e serviços industriaes na cidade de Faro