Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com os serviços de defesa naval, fiscalização e polícia das costas dos territórios ultramarinos de Portugal
Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento do aumento de vencimento, por diuturnidade, concedido pelo decreto n.º 12516 ao pessoal civil do quadro transitório da Escola Naval
Determina que um amanuense efectivo do Liceu de Gil Vicente, em Lisboa, seja considerado segundo oficial adido e colocado no referido Liceu
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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