Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do govêrno geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos e rectifica e altera os dois últimos despachos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública