Torna extensivo a todos os directores dos serviços externos do Ministério o disposto no artigo 40.º do decreto-lei n.º 26117 para os directores dos mesmos serviços com sede em Lisboa e Porto
Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens
Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado, de estrume ou de matérias infectas)