Diário do Governo n.º 79/1947, Série I de 1947-04-08

Dá nova redacção à regra 6.ª do artigo 206.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo decreto n.º 30261

Torna extensivo a todos os directores dos serviços externos do Ministério o disposto no artigo 40.º do decreto-lei n.º 26117 para os directores dos mesmos serviços com sede em Lisboa e Porto

Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens

Aprova a emissão de notas de novo modelo a lançar em circulação na colónia de Macau

Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado, de estrume ou de matérias infectas)

Reduz para seis meses o prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos