Determina que se proceda à expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111, de uma parcela de terreno destinada à ampliação do quartel do 3.º esquadrão de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, em Braço de Prata
Torna público ter sido depositada no Secretariado-Geral das Nações Unidas a carta de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado na cidade de Nova Iorque em 22 de Julho de 1946