Diário do Governo n.º 79/1950, Série I de 1950-05-04

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Determina que pelos cercos americanos e artes semelhantes seja dado o resguardo de 2 milhas de distância a qualquer parte das armações de atum visível no mar

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um pavilhão de pintura e escultura na Escola de Belas-Artes do Porto