Diário do Governo n.º 79/1953, Série I de 1953-04-20

Aumenta com um copista o quadro do tribunal municipal de Vouzela

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Redondo

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situada em S. Domingos de Benfica necessária à execução do arruamento de saída de Lisboa por Benfica (troço Campolide-Benfica da Avenida de Ceuta)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação do antigo edifício do Banco de Portugal em Viseu para instalação do Governo Civil e outras repartições públicas

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952 e a custear as despesas com o transporte de um batelão da Austrália para Díli

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo aumentando o quadro do pessoal técnico dos serviços dos correios, telégrafos e telefones

Estabelece o sistema de recolha do leite destinado ao abastecimento público ou à indústria