Autoriza o Ministro a celebrar com The Central Mining & Investment Corporation Limited um contrato para a concessão do direito de pesquisar e de explorar subsequentemente os jazigos de minérios que não sejam radioactivos e seus afins, nomeadamente berílio, tântalo e zircónio, os diamantes, os petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada zona da província ultramarina de Moçambique