Diário do Governo n.º 79/1962, Série I de 1962-04-09

Estabelece o regime de tutela para o concelho da Calheta, do distrito do Funchal

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Torna público ter a Islândia depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, e dos Protocolos suplementares n.os 2, 3 e 4, que o emendam