Transfere da Administração Central para o Governo Regional dos Açores as competências que lhe são conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro
Substitui a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Emitente:
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