Diário da República n.º 79/1979, Série I de 1979-04-04

Designa os representantes dos grupos parlamentares para fazerem parte do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)

Cria um órgão de apoio financeiro às empresas públicas

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1979

Define «deficientes» para aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei n.º 11/78, de 20 de Março

Cria uma comissão para negociar o 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480

Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal agrícola (grupo 10)

Transfere da Administração Central para o Governo Regional dos Açores as competências que lhe são conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro

Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

Substitui a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros