Diário da República n.º 79/1984, Série I de 1984-04-03

Atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos de militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados

Dá nova redacção ao n.º 3 da Portaria n.º 578/82, de 11 de Junho, que fixa a composição do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo referido no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119-D/83, de 28 de Fevereiro, para as sociedades aí referidas requererem a isenção do imposto de mais-valias

Estabelece disposições relativas à alteração do número fiscal para efeitos da contribuição predial e do imposto de capitais - secção A

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para o ano de 1983 no montante de 227197 contos