Diário da República n.º 79/1985, Série I de 1985-04-04

De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 50/84, de 31 de Dezembro (criação da freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas)

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação Cultural e Científica, assinado em Lisboa no dia 28 de Novembro de 1984

Transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne

Estabelece os preços e demais condições de intervenção para o milho e sorgo a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na campanha 1985

Dá nova redacção aos anexos XVIII a XXI da Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

Actualiza os valores máximos que servirão de base ao cálculo da comparticipação financeira da Segurança Social devida em função de acordos de cooperação celebrados ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 387/80 e 388/80, de 31 de Dezembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/84, de 6 de Fevereiro

Fixa as características organolépticas e químicas a que devem obedecer os vinagres e estabelece os respectivos métodos de análise

Fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1985

Determina que, durante o ano corrente, sejam autorizadas, extracontingente, importações de bananas de Cabo Verde

Define os princípios e estabelece as normas respeitantes à concepção, organização, gestão e prática da formação dos agentes desportivos