Diário da República n.º 79/1988, Série I de 1988-04-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Trabalho e Segurança Social para o ano de 1987 no montante de 62388 contos

Alarga o quadro do Gabinete da Área de Sines na carreira de técnico-adjunto

Torna público ter o Chile depositado os instrumentos de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que aquele Ministério recebeu do Governo Espanhol, a 13 de Novembro de 1987, um texto de correcção à primeira reserva feita pelo Estado Espanhol por ocasião da ratificação da mencionada Convenção

Regulamenta o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior e dá nova redacção aos artigos 1.º, 6.º, 7.º, 12.º, n.º 2, 20.º, n.º 3, 21.º, n.os 2 e 3, 40.º, n.º 3, 42.º, n.os 1 e 2, 45.º, n.os 1 e 5, e 47.º, n.º 1, 4, 5, 6 e 7, do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio

Concede à Câmara Municipal de Ponta Delgada o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área de urbanização de Ponta Delgada