Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Avenida do Dr. José Maria Cardoso-Rua do Dr. Pedro de Lemos, no município da Lousã

Cria uma estrutura de projecto, denominada Inventário do Património Cultural, para a qual são transferidas todas as competências da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel, criada pelo Despacho Normativo n.º 199/91, de 17 de Setembro. Revoga os Despachos Normativos n.os 199/91, de 17 de Setembro, e 34/92, de 11 de Março

Fixa o valor unitário do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria n.º 224-B/96, de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto

Altera o Despacho Normativo n.º 681/94, de 26 de Setembro (aprova o regime de apoio ao potencial de recursos energéticos e endógenos)

Fixa, para o ano lectivo de 1997-1998, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Agricultura Sustentada e regulamenta o respectivo curso

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino-Aprendizagem de Língua Estrangeira (Inglês) no 1.º Ciclo do Ensino Básico e regulamenta o respectivo curso

Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de cirurgia vascular, estomatologia, gastrenterologia, medicina nuclear e oncologia médica

Afirma a sua oposição a qualquer revisão futura da lei da interrupção voluntária da gravidez sem que aquela seja previamente referendada pelo povo português