Diário da República n.º 79/2001, Série I-B de 2001-04-03

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique

Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Felgueiras/Sobrado, no município de Castelo de Paiva, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área ampliada

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro, e procede à suspensão do mesmo na área delimitada na planta anexa

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Torres Vedras que aprovou a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Poente de Torres Vedras, na área situada entre o limite nascente deste Plano e o limite definido, de norte para sul, da vala do Alpilhão até ao cruzamento com a estrada municipal n.º 553 e por esta última até ao limite sul do Plano

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «A Herança Árabe em Portugal»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «25 anos da Constituição da República Portuguesa»

Fixa o limite, para 2001, da comparticipação financeira para determinadas acções quando realizadas por câmaras municipais, serviços municipalizados e empresas municipais

Introduz modificações ao aviso n.º 12/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e que define as características que os mesmos podem revestir