Lei n.º 108, autorizando a Câmara Municipal de Azambuja a aplicar parte do seu fundo de viação à construção e reparação das calçadas e caminhos das povoações do concelho
Portaria n.º 82, inserindo várias disposições a observar na execução do artigo 38.º da Lei da Separação, quanto às doações e legados feitos às corporações de assistência e beneficência
Decreto n.º 279, declarando executório o acôrdo celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha para a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong
Portaria n.º 83, determinando que os funcionários ultramarinos de fazenda e das alfândegas, na situação de licença, só tenham direito ao vencimento de categoria, e revogando uma portaria do govêrno da província de Timor, que continha doutrina contrária àquela determinação
Portaria n.º 85, declarando que as importâncias pagas pelo Estado nas alfândegas da África Oriental, no acto da importação de mercadorias para serviço do mesmo Estado, não devem ser computadas para o efeito da aplicação da percentagem a distribuir pelos funcionários das referidas alfândegas