Diário do Govêrno n.º 8/1914, Série I de 1914-01-14

Lei n.º 108, autorizando a Câmara Municipal de Azambuja a aplicar parte do seu fundo de viação à construção e reparação das calçadas e caminhos das povoações do concelho

Decreto n.º 277, autorizando a Misericórdia de S. Pedro do Sul a criar um lugar de farmacêutico

Portaria n.º 82, inserindo várias disposições a observar na execução do artigo 38.º da Lei da Separação, quanto às doações e legados feitos às corporações de assistência e beneficência

Rectificação ao decreto n.º 267, de 9 de Janeiro, que resolveu o recurso n.º 13273

Decreto n.º 278, regulando o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada

Decreto n.º 279, declarando executório o acôrdo celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha para a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong

Portaria n.º 83, determinando que os funcionários ultramarinos de fazenda e das alfândegas, na situação de licença, só tenham direito ao vencimento de categoria, e revogando uma portaria do govêrno da província de Timor, que continha doutrina contrária àquela determinação

Portaria n.º 84, estabelecendo as condições a observar nos concursos para lugares de terceiros aspirantes do quadro aduaneiro da África Oriental

Portaria n.º 85, declarando que as importâncias pagas pelo Estado nas alfândegas da África Oriental, no acto da importação de mercadorias para serviço do mesmo Estado, não devem ser computadas para o efeito da aplicação da percentagem a distribuir pelos funcionários das referidas alfândegas

Decreto n.º 280, desdobrando em dois cursos o ensino da análise química professado nas três Faculdades de Sciências