Portaria n.º 553, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 1880, que substituíu o caderno escolar estabelecido para os alunos de instrução secundária
Portaria n.º 554, providenciando sôbre a forma por que devem ser concedidas licenças para a transferência de alunos de uns para outros liceus, dentro do ano lectivo
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária