Decreto n.º 3738, dissolvendo todos os corpos administrativos e mandando que os governadores civis dos diferentes distritos nomeiem comissões administrativas em substituìção das respectivas juntas gerais, câmaras municipais e juntas de freguesia
Decreto n.º 3739, prorrogando na comarca de Lisboa, até a audiência que deverá ter lugar no dia 11 do mês de Janeiro corrente, os prazos judiciais que deveriam ter terminado na audiência do dia 8 do mesmo mês
Decreto n.º 3740, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial para despesas resultantes do movimento de tropas no país durante os actos revolucionários que tiveram lugar nos dias 5 a 8 de Dezembro de 1917