Diário do Govêrno n.º 8/1923, Série I de 1923-01-12

Manda criar um pôsto fiscal em Xabregas, que ficará fazendo parte da secção de Santa Apolónia da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Aprova e manda pôr em execução a nova organização e funcionamento das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e de Lisboa