Diário do Govêrno n.º 8/1928, Série I de 1928-01-11

Altera disposições do estatuto por que se rege a Lutuosa da Polícia Administrativa de Lisboa, criada pelo decreto n.º 11510

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas indicadas no mapa anexo ao presente decreto e a inscrever novas rubricas no orçamento do Ministério para execução do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872

Autoriza o Govêrno a satisfazer pelas disponibilidades do Fundo especial de caminhos de ferro os juros e amortizações do empréstimo contraído pela Câmara Municipal de Tomar para construção do ramal Lamarosa-Tomar, bem como a solver todas as despesas feitas com a construção do referido ramal e ainda não satisfeitas pela Câmara

Declara de interêsse geral e adiciona ao plano decretado por decreto de 19 de Agosto de 1907 um caminho de ferro em leito próprio de via de 1 metro do Entroncamento por Tôrres Novas, Alcanena e Alcanede e Rio Maior, com um ramal de Alqueidão do Mato à Mendiga, a entestar no caminho de ferro mineiro do couto mineiro do Lena - Classifica e declara de interêsse geral e ntilizável o caminho de ferro mineiro da Martingança à Batalha, prolongado por Pôrto de Mós à Mendiga

Rectificação à tabela constante do artigo 11.º do decreto n.º 14833 (Redução de tarifas no Pôrto de Lisboa)

Considera na categoria correspondente onde se acha instalado, para efeitos de provimento, o Instituto Feminino de Educação e Trabalho - Torna aplicáveis aos professores do ensino primário elementar e infantil do referido Instituto todas as disposições do decreto n.º 11638

Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas relativas à Quinta do AImarjão, no concelho de Silves, onde está instalado o Pôsto Agrário do Algarve