Diário do Govêrno n.º 8/1929, Série I de 1929-01-10

Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a alienar uns lotes de terreno que possui na mesma cidade e arredores

Organiza um conselho administrativo na polícia de Coimbra

Cria em Évora uma comissão de iniciativa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16304, que aprova a tabela geral do imposto do sêlo

Determina que o conselho administrativo da Direcção dos Depósitos de Marinha fixe trimestralmente os preços por que os ranchos secos e quaisquer entidades devem pagar os géneros de que lhes tenha sido feita cedência

Fixa a importância que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro é autorizada a despender com obras de pequenos melhoramentos nas linhas do Estado, sem dependência de prévia autorização

Determina o arrolamento do gado bovino leiteiro da zona abastecedora de Lisboa