Diário do Govêrno n.º 8/1932, Série I de 1932-01-11

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Penacova

Reforça a verba orçamental destinada à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios para as oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa

Determina que o delegado do Procurador da República na comarca de Almada ratifique ou rectifique a demarcação da Quinta do Vale do Rosal, na Charneca, freguesia de Caparica, hoje pertencente a António Carlos & Filhos, e também a demarcação de todas as propriedades limítrofes ou próximas que pertenceram aos jesuítas e mande reduzir a escritura as demarcações definitivas e confrontações de todos os prédios

Autoriza a casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal, a concorrer, por intermédio da sua comissão liquidatária, às arrematações judiciárias, em execuções promovidas, ainda que por terceiros, contra devedores da casa

Dispensa a Companhia dos Caminhos de Ferro Através de África, hoje denominada Companhia de Ambaca, do pagamento da parte das custas que pertence ao Estado nos processos que moveu contra êle e de que veio a desistir

Torna extensivas às juntas de freguesia, na parte aplicável, as disposições consignadas no artigo 1.º do decreto n.º 20609

Altera as taxas de exportação de diversos animais vivos

Aprova a organização dos serviços das contrastarias

Promulga o Estatuto do Ensino Secundário

Cria na Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, em Santo Tirso, e na Escola Prática Agrícola de Vieira Natividade, em Alcobaça, como anexos aos cursos agrícolas professados nessas Escolas, liceus municipais que compreendam o ensino das três primeiras classes liceais

Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo para liquidação dos valores a débito e a crédito do Sindicato das Cooperativas do País e para definitivo encerramento da mesma instituïção