Diário do Govêrno n.º 8/1936, Série I de 1936-01-10

Autoriza a comissão administrativa do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil a expropriar, por utilidade pública urgente, uns terrenos anexos ao mesmo hospital

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Alenquer

Classifica como estância hidrológica a vila de Monção

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Figueiró do Campo, concelho de Soure

Altera os prazos fixados para as sociedades existentes no continente da República e ilhas adjacentes remeterem ao Instituto Nacional de Estatística o seu verbete estatístico de sociedade, devidamente preenchido, bem como para as repartições de finanças enviarem as relações relativas às mesmas sociedades

Promulga as regras de arqueação dos navios para a passagem no Canal de Suez

Declaração de terem sido autorizadas, por despacho ministerial, as transferências de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários