Estabelece normas para a liquidação das remunerações dos funcionários judiciais a cargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, nos termos do decreto-lei n.º 35977
Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas