Diário do Governo n.º 8/1950, Série I de 1950-01-12

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37721, que introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37662, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de determinados Ministérios

Prorroga até 31 de Janeiro de 1951 o período fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 11677 (substituição do tempo de embarque exigido para promoção aos grumetes telegrafistas e pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes)

Torna extensiva a todos os funcionários da colónia de Timor que tenham de deslocar-se a qualquer território estrangeiro em objecto de serviço a doutrina da Portaria n.º 11765 (abono de ajudas de custo a efectuar pelo Governo da referida colónia)

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Macau selos de franquia postal da taxa de 1 pataca