Diário do Governo n.º 8/1955, Série I de 1955-01-11

Rectificações ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39910, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas de material e expediente dos consulados durante o ano económico de 1955

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano económico de 1955

Acordo entre os Governos Português e Sueco para abolição recíproca de vistos

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 1991 (actividade dos engenheiros e outros técnicos estrangeiros em Portugal)

Anula e substitui os n.os 20.º e 22.º da Portaria n.º 15147, que aprova os orçamentos das receitas e tabelas de despesas dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1955

Prorroga até ao fim do corrente ano económico a validade do crédito especial aberto em Moçambique pelo Diploma Legislativo n.º 1449, de 3 de Julho de 1954