Diário do Governo n.º 8/1966, Série I de 1966-01-11

Torna público ter o Governo da Grécia aderido à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, celebrada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

Torna público ter o Governo da Finlândia aderido à Convenção aduaneira sobre a importação temporária, para uso particular, de aviões e barcos de recreio, celebrada em Genebra em 18 de Maio de 1956

Estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de jornalista - Revoga o Decreto-Lei n.º 31119

Promulga disposições destinadas a definir os requisitos a que devem obedecer os alojamentos destinados a estudantes