De ter sido rectificado o Decreto n.º 47361, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficiente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 43916, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval
Torna público ter a Embaixada da Irlanda depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1966
Emitente:
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Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares